Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao AuditorAPS. Ao acessar ou utilizar nosso site, plataforma, software ou qualquer serviço oferecido pela AuditorAPS ("Serviços"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso.

Se você está utilizando os Serviços em nome de uma organização (como uma prefeitura ou secretaria de saúde), você declara ter autoridade para vincular essa organização a estes termos.

2. Descrição dos Serviços

O AuditorAPS é uma plataforma de monitoramento e auditoria de indicadores da Atenção Primária à Saúde (APS) para municípios brasileiros. Nossos Serviços incluem:

• Agente de Coleta: Software instalado no servidor do e-SUS do município para leitura de dados
• Relatórios Automatizados: Envio semanal de relatórios de indicadores por equipe
• Dashboard: Visualização de indicadores e desempenho
• Diagnóstico da Base: Identificação de inconsistências cadastrais
• Gerador de Planilhas: Criação de modelos de importação personalizados
• Suporte Técnico: Assistência para instalação e uso da plataforma

3. Cadastro e Conta

3.1 Elegibilidade

Para utilizar os Serviços, você deve:

• Ser maior de 18 anos
• Ter capacidade legal para celebrar contratos
• Ser representante autorizado do município ou organização contratante
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas

3.2 Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado
• Garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso aos relatórios

4. Uso Permitido

Ao utilizar os Serviços, você concorda em:

• Utilizar os Serviços apenas para fins legítimos de gestão em saúde pública
• Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis
• Respeitar a privacidade e os direitos de terceiros
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Não utilizar os dados para finalidades diferentes das previstas
• Manter atualizadas as informações cadastrais

5. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Tentar acessar sistemas ou dados sem autorização
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software
• Copiar, modificar, distribuir ou revender os Serviços
• Utilizar os Serviços para fins ilegais ou não autorizados
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Interferir no funcionamento dos Serviços
• Coletar dados de outros usuários sem consentimento
• Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas não autorizadas
• Sublicenciar ou transferir o acesso aos Serviços

6. Instalação do Agente

6.1 Requisitos Técnicos

A instalação do agente AuditorAPS requer:

• Servidor com e-SUS PEC instalado e operacional
• Acesso administrativo ao servidor
• Conexão com a internet para transmissão de dados agregados
• Autorização formal do gestor municipal de saúde

6.2 Funcionamento do Agente

O agente AuditorAPS:

• Opera em modo somente leitura - não altera dados do e-SUS
• Não abre portas de entrada no servidor
• Transmite apenas dados agregados e indicadores numéricos
• Utiliza comunicação criptografada (HTTPS/TLS)
• Pode ser desinstalado a qualquer momento pelo município

6.3 Responsabilidades do Município

O município é responsável por:

• Autorizar formalmente a instalação do agente
• Garantir que o servidor atenda aos requisitos técnicos
• Manter o servidor operacional e conectado
• Informar alterações no ambiente que possam afetar o funcionamento
• Garantir que os dados do e-SUS estejam atualizados

7. Dados e Privacidade

7.1 Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

7.2 Dados de Saúde

Reconhecemos a sensibilidade dos dados de saúde e garantimos que:

• Dados nominais de pacientes nunca são transmitidos para nossos servidores
• Apenas indicadores agregados e estatísticos são processados
• Os dados permanecem sob controle do município
• Cumprimos a LGPD e demais legislações aplicáveis

7.3 Confidencialidade

Comprometemo-nos a manter confidencialidade sobre todas as informações acessadas durante a prestação dos Serviços, não divulgando a terceiros sem autorização prévia do município.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Direitos da AuditorAPS

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, incluindo software, código-fonte, design, marcas, logotipos, textos e conteúdos, pertencem exclusivamente à AuditorAPS ou seus licenciadores.

8.2 Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar os Serviços conforme estes Termos, durante a vigência do contrato.

8.3 Dados do Município

Os dados originais do município permanecem de propriedade exclusiva do município. Não reivindicamos propriedade sobre os dados de saúde processados.

9. Pagamentos e Faturamento

9.1 Preços

Os preços dos Serviços são definidos conforme tabela vigente no momento da contratação. Reservamo-nos o direito de alterar preços mediante aviso prévio de 30 dias.

9.2 Faturamento

O faturamento é realizado conforme condições acordadas em contrato, podendo ser mensal, trimestral ou anual. O não pagamento pode resultar em suspensão dos Serviços.

9.3 Reembolsos

Reembolsos serão analisados caso a caso, conforme nossa política de cancelamento e as condições contratuais específicas.

10. Disponibilidade e Suporte

10.1 Disponibilidade

Empenhamo-nos em manter os Serviços disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer:

• Manutenções programadas (com aviso prévio quando possível)
• Interrupções por falhas técnicas
• Indisponibilidade por fatores externos (internet, energia, etc.)

10.2 Suporte Técnico

Oferecemos suporte técnico por e-mail e WhatsApp em horário comercial (segunda a sexta, das 8h às 18h, horário de Brasília), exceto feriados nacionais.

11. Limitação de Responsabilidade

• Adequação a um propósito específico
• Precisão ou completude dos dados
• Resultados financeiros ou de desempenho
• Ausência de erros ou interrupções

A AuditorAPS não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Perda de dados, receitas, lucros ou oportunidades
• Decisões tomadas com base nos relatórios gerados
• Falhas decorrentes de infraestrutura do município
• Atos de terceiros ou força maior

Em qualquer caso, nossa responsabilidade total estará limitada ao valor pago pelo município nos últimos 12 meses de contrato.

12. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a AuditorAPS, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso dos Serviços
• Violação destes Termos de Uso
• Violação de direitos de terceiros
• Informações falsas ou imprecisas fornecidas por você

13. Vigência e Rescisão

13.1 Vigência

Estes Termos de Uso entram em vigor na data do primeiro acesso aos Serviços e permanecem válidos enquanto você utilizar os Serviços ou até a rescisão do contrato.

13.2 Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar o uso dos Serviços a qualquer momento, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 dias.

13.3 Rescisão pela AuditorAPS

Podemos suspender ou encerrar seu acesso aos Serviços:

• Por violação destes Termos de Uso
• Por inadimplência superior a 30 dias
• Por determinação judicial ou administrativa
• Por encerramento das atividades da empresa (com aviso prévio de 90 dias)

13.4 Efeitos da Rescisão

Após a rescisão:

• Seu acesso aos Serviços será desativado
• O agente deverá ser desinstalado do servidor do município
• Dados poderão ser exportados mediante solicitação em até 30 dias
• Obrigações de confidencialidade permanecerão vigentes

14. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após publicação no site. Recomendamos revisar periodicamente este documento.

Para alterações substanciais, notificaremos os usuários por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos Serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

15. Disposições Gerais

15.1 Acordo Integral

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais contratos específicos, constituem o acordo integral entre você e a AuditorAPS.

15.2 Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito.

15.3 Renúncia

A falha em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.

15.4 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

15.5 Comunicações

Comunicações oficiais devem ser enviadas por e-mail para os endereços cadastrados ou por correspondência física com aviso de recebimento.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• E-mail: contato@auditoraps.com.br
• WhatsApp: (61) 98531-1722